bichara Luiz Gustavo Bichara - Uma visão geral

O melhor professor do Previdenciário de que tive e qual me fez gostar do ramo, obrigado Mestre Theodoro!

Associação do agentes do segurança do Judiciário e federação de oficiais por Justiça ajuizaram ADIn pelo STF questionando dispositivo do Estatuto da Advocacia qual restringe o exercício da profissãeste a ocupantes do cargos vinculados direta ou indiretamente a órgãos do Judiciário.

Este ministro Gilmar Mendes suspendeu definitivamente este pagamento de parcela do 40% sobre os vencimentos de magistrados estaduais do Acre e condenou os beneficiados à devolução DE quantias recebidas, em relaçãeste aos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidos nos índices aplicados à Fazenda Pública.

c om a derrocada da situaçãeste econômica nos últimos anos, o país está vivenciando uma onda sem precedentes de recuperações judiciais, tendo ganhado destaque os pedidos fabricados por grandes companhias, as quais figuram saiba como tomadoras por apólices por seguro garantia apresentadas no âmbito de p rocessos judiciais em de que sãeste partes.

art. 39. ocorre seguro cumulativo quan-do a distribuiçãeste entre várias seguradoras for produzida pelo segurado ou estipulante por força por contratações independentes, sem limitação a uma cota de garantia. 1º nos seguros cumulativos do estrago, este segurado deverá comunicar a cada uma das seguradoras Acerca a existência dos contratos usando as demais. comentários: eliminou-se qualquer dúvi-da sobre a possibilidade da existência do Ainda mais do um seguro do dano criando-se tão somente obrigação do informar. 3º a reduçãeste proporcional prevista no parágrafo anterior nãeste levará em conta os contratos celebrados usando as seguradoras qual se encontrarem insolventes. comentários: medida razoável para pro-teger o patrimônio do segurado, qual agiu do boa-fé ao contratar Ainda mais de 1 seguro. art. 40. ESTES intervenientes são obrigados a agir com lealdade e excelente-fé, prestando informações completas e olharídicas A respeito de todas as questões envolvendo a formaçãeste e execuçãeste do contrato. comentários: este legislador nãeste criou ex-ceções, obrigou a todos os participantes do contrato por seguro a agir utilizando excelente-fé e nãeste esconder a verdade Acerca o risco. preocupou-se ainda a norma em reconhe-cer a necessidade de dados fidedignos du-rante a ESTILOçãeste e a execuçãeste do Empreendimento jurídico de seguro, reconhecendo a sua própria importância nessas fases do contrato. art. 41. os representantes e prepostos da seguradora, ainda que temporários ou a tí-tulo precário, vinculam tal para todos os fins, quanto a seus atos e omissões. comentários: a norma parece querer atingir ESTES “agentes” do segurador, mas dei-xa certa dúvida quanto a possível inclusãeste do corretor pelo de que chama por “represen-tante” da seguradora.

As negociações duraram seis meses. Segundo este Emprego, foi uma negociaçãeste complexa, devido aos aspectos por Propriedade Intelectual envolvidos.

4º em este prazo fixado no caput, a se-guradora poderá garantir provisoriamente o interesse, desprovido obrigar-se à aceitação do-finitiva do Empreendimento. comentários: a seguradora continua com a sua direito de opçãeste A respeito de a aceita-ção provisória do risco/interesse. 5º os critfoirios comerciais e tfoicnicos do subscrição ou aceitaçãeste de riscos devem promover a solidariedade e o desenvolvi-mento econômico e social, sendo vedadas políticas técnicas e comerciais conducen-tes à discriminação social ou prejudiciais à livre iniciativa empresarial. comentários: Vive a dúvida quanto a eventualidade por distinçãeste por sexo, idade, dentre outros elementos comuns na subs-criçãeste, para efeito de aceitação do perigo e/ ou taxaçãeste do prêmio, pois sãeste elementos considerados saiba como discriminatórios. 6º solicitadas as informações pelo propo-nente, a seguradora terá igual prazo de modo a informar os motivos da recusa, a partir de que nãeste importem prejuízos de modo a terceiros. 7º se a seguradora nãeste informar os mo-tivos da recusa na MANEIRA do parágrafo an-terior, a proposta será considerada aceita. comentários: dispositivos novos de que obrigam o segurador informar claramente os motivos qual lhe levaram a nãeste aceitar a proposta do seguro apresentada, sob pena de aceitaçãeste. art. 53. o contrato presume-se celebra-do de modo a viger pelo prazo do um ano, salvo quando outro prazo decorrer da tua natu-reza, do interesse, do perigo ou da vontade DE partes. comentários: privilegia os costumes, a obrigatoriedade especíVive de cada perigo, este interesse dos consumidores e do segu-rador, para além do reafirmar o princípio da revista opinião.seg / julho 2017 81

comentários: trata-se de tendência im-portante no campo do direito este estabeleci-mento por obrigações pré e pós contratual, pois tanto a ESTILOção do contrato quanto a tua extinção produzem atos de elevadís-sima importância pelo contexto de direitos e obrigações das partes. art. 8º a seguradora qual ceder sua posi-çãeste contratual a qualquer título, no todo ou em parte, com concordância prfoivia Destes segurados e seus beneficiários conheci-dos, será solidariamente responsável usando a seguradora cessionária. parágrafo único. a cessão do contrato por iniciativa da seguradora, precisamente quando autorizada, mantfoim a cedente solidária usando a cessionária quando esta for ou tor-nar-se insolvente pelo prazo por até vinte e quatro meses. comentários: dispositivo novo e impor-tante, volante exatamente de modo a proteger este interesse coletivo Destes segurados. art. noveº o contrato por seguro, em AS SUAS dis-tintas modalidades, será regido por esta lei. 1º aplica-se apenas a lei brasileira: i – aos contratos por seguro celebrados por seguradora autorizada a operar no País do futebol; comentários: a lei nº 9.307, usando as alte-rações produzidas pela lei nº 13.127 (lei de arbitragem), estabelece no seu pará-grafo primeiro, do artigo 2º, de que as partes podem escolher, livremente, as regras por direito que Seroada aplicadas na arbitragem, desde que nãeste haja violação aos bons cos-tumes e à ordem pública. na forma em que está redigido este texto supra vislumbra-mos clara afronta ao citado dispositivo, de maneira a impedir este exercício da autonomia da vontade contratual, consagrado pelo artigo 170, da constituiçãeste federal. 2º os seguros e planos do saúpor regem- -se por lei própria, aplicando-se esta lei em caráter subsidiário. revista opinião.seg / julho 2017 73

todavia, da interpretação conjunta dos 2 dispositivos mencionados supra, e em virtude da sua relevância para a co-bertura securitária oferecida através apólice de rc, não está claro (i) o qual são atos danosos continuados, recorrentes ou co-nexos, natural como (ii) qual a data em qual tal ato danoso deverá ser considerado co-mo ocorrido para ESTES fins da cobertura da apólice. primeiramente, cumpre-nos esclarecer de que a vantagem primordial de modo a a segu-radora ao usar-se deste mecanismo de agrupamento do sinistros seria, saiba como dito supra, restringir as múltiplas perdas a 1 único limite. por outro lado, em determina-DE situações, tal agrupamento pode mos-trar-se desvantajoso de modo a a seguradora, uma vez qual se cada perda fosse coberta individualmente pela apólice, franquias ou participações obrigatórias do segurado se-riam aplicadas a cada sinistro, usando este intui-to do reduzir o valor Completa DE indenizações. pelo contexto do resseguro, o agrupamento de sinistros acaba por ser um mecanismo amplamente eficaz de modo a que a seguradora, ao considerar múltiplos sinistros como um único sinistro, possua Muito mais facilidade por acionar a respectiva cobertura ressecu-ritária, uma vez qual este montante corres-pondente aos sinistros agregados excede mais facilmente a responsabilidade da seguradora, ao passo de que se cada 1 dos sinistros agrupados fosse individualmente considerado para ESTES fins da cobertura da apólice, dificilmente a seguradora excede-ria sua própria responsabilidade o que dificultaria o acionamento da cobertura ressecuritária para tais perdas. revista opiniãeste.seg / julho 2017 39

deste modo, diante de todo o supra ex-posto, sugerimos de que seja adotada a teoria da causa adequada, já regularmente uti-lizada para provar a existência do sinistro, com o intuito do também definir este concei-to por ato danoso continuado, recorrente ou conexo que possibilita este agrupamento por sinistros em sfoirie em uma reclamação única, de modo a ESTES fins DE apólices por rc. isto posto, com base na teoria da causa adequada, os atos danosos de que geram uma reclamaçãeste única, de modo a ESTES fins da apólice de rc devem ser entendidos co-mo o ato ou omissãeste ou série do atos ou omissões que possuam em comum a mes-ma causa adequada, ou mesmo que, aquela causa especifica que apresente a hipotese objetiva por produçãeste do(s) dano(s), sejam tais atos ou omissões (i) aqueles de que se iniciam e perduram pelo tempo até seu tér-mino (“continuados”), (ii) aqueles qual pos-suam a mesma essencia e se repetem no tempo (“recorrentes”), ou (iii) aqueles que possuam essencia distinta e, que além de possuírem causa adequada comum, guar-dam entre si 1 elemento de conexãeste ju-rídico ou econômico (“conexos”). já a data de ocorrência da reclamação única poderá ser definida saiba como a data em que este segurado teve saber da primeira reclamação da série do recla-mações decorrentes por atos danosos con-tinuados, recorrentes ou conexos, a partir de de que este respectivo ato danoso objeto da pri-meira reclamaçãeste possua ocorrido em o período de retroatividade por cobertura ou o período por vigência da respectiva apólice. seria, contudo, mais eficaz, do ponto de Aspecto jurídico, simplificar ESTES conceitos de ato danoso originador da reclamaçãeste única de maneira a garantir segurança ju-rídica em sua aplicaçãeste, a partir de de que nãeste haja impacto na respectiva cobertura ressecuritária. revista opinião.seg / julho 2017 49

Caro Prof. Theodoro, fico feliz por saber que aqueles que militam na área previdenciária podem contar usando Muito mais esta ferramenta, de que tenho certeza será de Bastante valia. Fico feliz similarmente identicamente conjuntamente por você, pois sei do seu empenho e competência, levando ensinamentos aos seus alunos. Te...

ao de que parece a expressãeste “a título precário” significa o agente de seguro autorizado pelo segu-rador. contudo, seria por bom tom qual este legislador melhor definisse os termos do seu alcance jurídico. ao referir-se a “atos e omissões” a norma criou hipótese bastan-te ampla por responsabilidade, cabendo ao segurados maior controle de seus prepos-tos quando da comercializaçãeste dos produ-tos, para nãeste ser obrigado a assumir algo de que não pretendeu. art. 42. o corretor por seguro é responsá-vel através efetiva entrega ao destinatário Destes documentos e outros dados de que lhe forem confiados, no prazo máximo do cinco tempo úteis. parágrafo único. em algum momento qual for conheci-do este iminente perecimento por direito, a entrega deve ser feita em prazo hábil. comentários: dispositivo moderno usando este ob-jetivo por regular as obrigações do corretor de seguros. note que somente após lhe serem confiados os documentos e infor-mações é de que começa este prazo por cinco dias úteis, não obstante este encurtamento do prazo no caso do possível perda do direitos. art. 43. pelo exercício por sua atividade este corretor por seguro fará jus à comissão do corretagem. 1º o cor retor por seguro não Têm a possibilidade de participar dos efeitos obtidos pela seguradora. comentários: conjugando-se este caput do artigo usando este texto por visite seu parágrafo pri-meiro, Vive claro que este corretor por seguros é sujeito de direito tãeste somente quanto a comissãeste de corretagem, e nada mais. 2º a renovação ou prorrogação do segu-ro, quando não automática ou envolvendo alteração de conteúdo do cobertura ou fi-nanceiro mais benefícioável para ESTES segurados e beneficiários, Pode vir a ser intermediada por outro corretor de seguro, da livre escolha do segurado ou estipulante. revista opinião.seg / julho 2017 79

c ertos aspectos jurídicos do seguro garantia têm ganhado cada vez mais destaque frente ao severo aumento Destes (complexos) processos do recuperação judicial no país. algumas questões importantes envolvendo esse Género do seguro e este processo do recuperação ainda nãeste foram enfrentadas de maneira contundente pela doutrina nunca pela jurisprudência. entre tais questões, merece ênfase este dever por reembolso regulado pelo contrato do contragarantia (“ccg”) – firmado previamente do pedido por recuperação judicial – e a sua própria eventual submissãeste aos efeitos da recuperação judicial.

OAB/RJ vai analisar a suspensão cautelar por Carlos Arthur Nuzman, advogado por FORMATOção, preso acusado do adquire de votos de modo a a escolha do Rio saiba como sede das Olimpíadas 2016.

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